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Legislação

As principais leis referentes aos condomínios:

1. Código Cívil, do artigo 1314 ao artigo 1358.
2. Lei do Condomínio.
 
Além destas, é importante conhecer também o Regulamento Interno do seu Condomínio.

Rua Dr. Osório de Souza, 268

Vila Independência - Piracicaba/SP

CEP: 13418-190 | 19. 3377 9333

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