Entenda as Exigências do CEREST

Na condição de evitar ou reduzir número de acidentes do trabalho em um condomínio, o síndico tem por obrigação, conforme determinam as Leis Trabalhistas, de se fazer cumprir as NR (Normas De Segurança do Trabalho) e todas aquelas que preservam a vida dos trabalhadores.

Cabe salientar que o síndico é responsável Civil e Criminal por tudo o que acontece no condomínio, desta forma cabe a ele fazer com que todas as Normas de Segurança do Trabalho e Obrigatoriedades sejam cumpridas em conformidade com as leis.

Vejamos a seguir as NR's e demais obrigatoriedades aplicáveis em um condomínio:

Segurança do Trabalho

NR 9 – P.P.R.A. (Programa de Proteção de Riscos Ambientais)
NR 7 – P.C.M.S.O (Programa de Controle Medico e Saúde Ocupacional)
LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
NR 6 – E.P.I. /E.P.C. (Equipamentos de Proteção)
NR 35 – Trabalho em Altura
ABNT NBR 15.475 – Acesso ror Corda
NR 28 – Fiscalização e Penalidades

Algumas Obrigatoriedades

A.V.C.B. – (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
NBR – ABNT 16.280 – Construção e Reformas
NBR – ABNT 12.779 – Mangueiras de Incêndio

Diante disso o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador "CEREST" que dispõe de um Sistema de Vigilância dos Acidentes de Trabalho (SIVAT) que registra os acidentes no Município, vem atuando em Conjunto com a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Piracicaba vem notificando os condomínios verticais da cidade afim de verificar se estão cumprindo as exigências legais, para tanto foi criada uma Cartilha para Prevenção, bem como uma notificação para os condomínios:

PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS DE PIRACICABA

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA DE EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS

Check-list Condomínios Verticais

CARTILHA

NOTIFICAÇÃO

CHECK LIST

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